Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a SCI SERVIÇOS CADASTRAIS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.094.168/0001-88, com sede na Av. Joao Pinheiro, 1154, loja 117, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38400-712 ("Mota Serviços", "nós"), e o visitante ou usuário ("você", "usuário") deste site e dos serviços oferecidos por meio dele. Ao navegar pelo site, solicitar uma simulação ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Sobre os serviços
A Mota Serviços atua como correspondente/intermediária entre o usuário e instituições financeiras parceiras autorizadas pelo Banco Central, oferecendo orientação, simulação e encaminhamento de operações de antecipação do saque-aniversário do FGTS. A Mota Serviços não é uma instituição financeira e não realiza diretamente a concessão de crédito.
2. Quem pode usar
Para utilizar nossos serviços, o usuário deve:
- Ser maior de 18 anos ou emancipado, plenamente capaz de praticar atos da vida civil;
- Estar regularmente cadastrado no FGTS e possuir saldo elegível para antecipação;
- Ter aderido à modalidade saque-aniversário no aplicativo oficial do FGTS;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante todo o processo.
3. Simulação e contratação
A simulação é fornecida gratuitamente e tem caráter estimativo e não vinculante. A aprovação, taxas, prazos e valores efetivamente liberados dependem da análise e dos critérios de cada instituição financeira parceira, podendo divergir da simulação inicial. O contrato de antecipação é firmado diretamente entre o usuário e a instituição financeira, ficando esta integralmente responsável pelas condições da operação, pelo crédito do valor e pela quitação do saldo do FGTS.
4. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:
- Prestar informações verdadeiras, completas e mantê-las atualizadas;
- Não utilizar o site ou os serviços para qualquer finalidade ilícita ou que viole estes Termos;
- Não tentar fraudar, simular cenários falsos ou apresentar documentação inverídica;
- Manter em sigilo seus dados de acesso, senhas e códigos do aplicativo FGTS;
- Ler e compreender as condições da operação antes de formalizar o contrato com a instituição financeira parceira.
5. Responsabilidades e limites da Mota Serviços
A Mota Serviços empenha seus melhores esforços para oferecer simulações precisas, atendimento qualificado e encaminhamentos seguros, mas não garante:
- A aprovação da operação pela instituição financeira parceira;
- Valores, taxas ou prazos específicos, que são definidos pelo banco/financeira;
- Disponibilidade contínua e ininterrupta do site, podendo ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
A Mota Serviços não se responsabiliza por (i) erros nas informações prestadas pelo próprio usuário, (ii) decisões da Caixa Econômica Federal ou das instituições financeiras parceiras, (iii) prejuízos decorrentes do uso indevido do site ou do compartilhamento de credenciais pelo usuário, (iv) danos causados por terceiros, vírus, ataques cibernéticos ou falhas de conexão alheias ao seu controle.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens, ícones e códigos — é de propriedade exclusiva da Mota Serviços ou licenciado para uso por ela, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
7. Comunicação
Ao solicitar uma simulação ou fornecer seus dados de contato, o usuário concorda em receber comunicações da Mota Serviços — incluindo via WhatsApp, e-mail, SMS ou ligação — relacionadas ao seu atendimento, ao serviço solicitado e a eventuais ofertas que tenham sido autorizadas. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento dessas comunicações pelo WhatsApp (34) 3195-2634.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue o disposto na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura atenta antes de utilizar o site.
9. Suspensão e encerramento
A Mota Serviços poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido do site, tentativa de fraude ou prática de ato que possa causar danos a terceiros ou à própria Mota Serviços.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Recomenda-se revisão periódica.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro do consumidor.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- SCI SERVIÇOS CADASTRAIS INTEGRADOS LTDA — CNPJ 09.094.168/0001-88
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